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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TURMAS RECURSAIS

Autos nº. 0000750-45.2023.8.16.0108

Recurso: 0000750-45.2023.8.16.0108 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): BOMAR TURISMO LTDA
Recorrido(s): Carla Alexsandra Carlos Fenille
123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL
1.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, autos nº 0000750-45.2023.8.16.0108,
proposta por Carla Alexsandra Carlos Fenille em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. em Recuperação Judicial e Bomar Turismo
Ltda., para reaver a quantia de R$ 748,55 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) pelo cancelamento de viagem, e
requerer a condenação das rés ao pagamento de 10 (dez) mil reais por dano moral. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em
sentença proferida por Juiz Leigo no mov.23.1/origem e homologada no mov.25.1/origem.
Após remessa e distribuição dos autos à esta instância, o processo foi encaminhado ao CEJUSC de 2º Grau.
Na audiência de conciliação realizada (conforme ATA, mov. 23.1/TJ), as partes, devidamente representadas por seus procuradores, com
poderes especiais de transigir, firmar acordo, receber e dar quitação, do réu/recorrente (mov.15.4/origem), carta de preposição no mov. 15.2
/origem, da autora/recorrida (em causa prória), e, recorrido (2) no mov.16.4/origem e carta de preposição (mov.22.1 TJ), compareceram e
firmaram acordo.
2.Nos termos do artigo 127, §1º, alínea “c”, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná[1], HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes na audiência realizada junto ao
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau desta Corte, nos seus exatos termos, e julgo extinto o processo, com
resolução do mérito (CPC, Art. 487, inc. III, alínea “b”)[2], em relação ao objeto acordado.
3.Tendo em vista que o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça atribui competência ao Coordenador do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau única e exclusivamente para “homologar os acordos obtidos, extinguindo
o processo, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”, incumbe ao relator do feito
deliberar sobre eventual perda superveniente do objeto do recurso interposto.
Após, encaminhem-se os autos à Exma. Juíza de Direito Manuela Tallão Benke, Relatora do Recurso
Inominado.
Intimem-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
FÁBIO LUÍS FRANCO
Desembargador Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau

[1]RITJPR, Art. 127. [...] § 1º À Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau compete: [...] c)
homologar os acordos obtidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de
Processo Civil.
[2]CPC, Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...].